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Cálculo de Penas


4.0 ( 5360 ratings )
Naslagwerken Productiviteit
Developer: Gustavo Gervasio
Gratis

Este aplicativo permite realizar o cálculo da pena.

Ele compreende a primeira e a segunda fase da fixação da pena.

Primeira fase: fixação da pena base a partir da análise das circunstâncias judiciais;

Segunda fase: incidência das circunstancias legais, atenuantes e agravantes, sobre a pena base,
se existentes.