Cálculo de Penas app for iPhone and iPad

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Reference Productivity
Developer: Gustavo Gervasio

Free

Current version: 1.1, last update: 7 years ago
First release : 01 Mar 2013
App size: 3.07 Mb

Este aplicativo permite realizar o cálculo da pena.

Ele compreende a primeira e a segunda fase da fixação da pena.

Primeira fase: fixação da pena base a partir da análise das circunstâncias judiciais;

Segunda fase: incidência das circunstancias legais, atenuantes e agravantes, sobre a pena base,
se existentes.