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Cálculo de Penas


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参考 效率
开发 Gustavo Gervasio
自由

Este aplicativo permite realizar o cálculo da pena.

Ele compreende a primeira e a segunda fase da fixação da pena.

Primeira fase: fixação da pena base a partir da análise das circunstâncias judiciais;

Segunda fase: incidência das circunstancias legais, atenuantes e agravantes, sobre a pena base,
se existentes.